Acesso à internet: um direito?

Esta pergunta foi feita por Adam Wagner em um artigo escrito para o Guardian Legal Network, discutindo a posição do relator da ONU para a promoção e proteção da liberdade de opinião e expressão, Frank La Rue. O relatório de La Rue (de maio de 2011) sustenta que a internet, como meio de exercício da liberdade de expressão, somente pode ter seu acesso restringido em circunstâncias excepcionais, de acordo com o que prescreve o direito internacional dos direitos humanos – mais especificamente, o Artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Até aí, sem grandes surpresas: espera-se ser de conhecimento geral que a liberdade de expressão não é direito absoluto e vem acompanhada de deveres e responsabilidades, podendo ensejar a aplicação de sanções a quem ferir direitos alheios. Com a ressalva de opiniões libertárias (libertarianas?) em contrário, é o que prevê o direito internacional dos direitos humanos há mais de três décadas.

Liberdade de expressão: está na moda.

O que o artigo de Adam Wagner parece trazer à discussão é o status do próprio acesso à internet como um direito autônomo. O capítulo final do relatório de La Rue, em especial, suscita esta questão, ao afirmar que os Estados deveriam assumir o compromisso de desenvolver políticas efetivas para garantir a universalização do acesso à internet, uma vez que se trata de um meio essencial ao exercício da liberdade de expressão. Nas palavras do relator: “Without concrete policies and plans of action, the Internet will become a technological tool that is accessible only to a certain elite while perpetrating the ‘digital divide'”. (“Sem políticas e planos de ação concretos, a internet se tornará um instrumento tecnológico acessível somente a uma certa elite, de modo a erguer uma ‘fronteira digital'”.)

Isto reflete uma visão do acesso à internet não somente como liberdade negativa – garantia contra a intervenção -, mas principalmente como direito social, dependente de políticas públicas para sua concretização. Pode-se traçar um paralelo com outras políticas públicas de estímulo à veiculação de ideias, como a imunidade tributária prevista na Constituição brasileira para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, III, “d”). Outras comparações são mais discutíveis: o acesso à internet seria um direito social como o direito à educação? A educação é considerada um direito básico autônomo, não somente porque é um pressuposto – um meio – para a formação do senso crítico, mas porque se acredita que é um fim desejável em si mesmo. A internet teria esse mesmo status, ou a garantia de acesso seria apenas um meio de realização de liberdades, como a publicação de um jornal? Não se trata de uma discussão meramente teórica. Enxergar a internet como direito autônomo ou somente como garantia de exercício de direitos tem algumas implicações práticas.

Um exemplo interessante trazido pelo artigo de Adam Wagner é o caso Regina v Smith & Others, julgado em 8 de junho de 2011 pela Corte de Apelação do Reino Unido e comentado em detalhes no UK Human Rights Blog. Trata-se, na verdade, de quatro casos que envolviam, pelo menos, a visualização de pornografia infantil na internet (que é punível no Reino Unido independentemente de publicação do material pornográfico pelo acusado). A corte julgou desproporcional aplicar aos réus uma restrição prevista em lei, ironicamente (para o momento em que esta nota é publicada) chamada SOPO – Sexual Offences Prevention Order. Essa “ordem preventiva”, aplicada a uma contravenção de internet, significa a restrição temporária do acesso à rede para evitar futuros abusos. A Corte de Apelação, ao considerar essa restrição abusiva, sinalizou uma posição próxima à do relator Frank La Rue quanto ao acesso à internet como direito – tendo, aparentemente, maior preocupação com essa questão do que alguns ativistas da web. Posições contrárias, naturalmente, não faltam, como a do próprio “pai da internet“. É um debate que – esperemos – terá muitas outras contribuições na década que se inicia.

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About Bruna Pretzel

Arruma malas após a meia-noite e acredita em direito, política e linguagem para além dos contos de fadas.

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