Direito: faculdade e exercício

Hoje o sempre ponderado Leonardo Sakamoto (@blogdosakamoto) publicou uma interessante nota sobre a posse de Eleonora Menicucci  como ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A socióloga, que foi indicada pela presidente para assumir a posição anteriormente ocupada por Iriny Lopes – que deixou o cargo para concorrer à prefeitura de Vitória – já assumiu a pasta pondo os pingos nos is: segundo ela, a questão do aborto “Não é uma questão ideológica, é uma questão de saúde pública, como o crack e outras drogas, a dengue, o HIV e todas as doenças infectocontagiosas”. A parte em que ela fala especificamente da defesa do direito ao aborto está disponível somente para os assinantes da Folha, neste link. De todo modo, Sakamoto pontua de forma muito clara uma distinção importante no debate público:

Ao noticiar a posição pessoal da nova ministra de “defesa do direito ao aborto”, parte da imprensa falou simplesmente em “defesa do aborto”. Bem, só quem é jornalista e esteve em um fechamento sabe o que é ter um chefe bufando no seu cangote, exigindo a página fechada, enquanto procura fazer caber uma ideia inteira em um espaço tão exíguo quanto aquele reservado ao título ou à manchete. Mas, caros colegas, temos que tomar cuidado. Defesa do direito ao aborto é diferente de defesa do aborto.

(…)

Defender o direito ao aborto não é defender que toda gestação deva ser interrompida (nem sei porque estou gastando pixels explicando algo que deveria ser óbvio, mas vá lá). E sim que as mulheres tenham a garantia de atendimento de qualidade e sem preconceito por parte do Estado se fizerem essa opção.

Sem entrar no mérito da questão – que vale um post próprio, tão importante quanto urgente – o jornalista foi preciso. Há uma diferenciação essencial entre defender um direito (que é em si uma faculdade, uma possibilidade) e uma ação. Você pode defender o direito, digamos, que alguém fume na privacidade da sua casa, sem estar fazendo apologia ao tabagismo. A confusão a que Sakamoto se refere é bastante comum no jornalismo brasileiro: o discurso que busca resguardar direitos é rotineiramente tomado por apologia.

O caso mais recente dessa espécie de confusão lógica é a movimentação para proibição das passeatas pró-maconha por serem supostamente estimuladoras de comportamento criminoso. É um argumento falacioso de muitas formas. Fumar maconha nem é crime, mas, especialmente, defender a liberalização de drogas não é a mesma coisa que defender seu consumo. De um lado temos uma posição política pela limitação da ingerência do Estado na esfera privada, da outra temos aquilo que é feito rotineiramente pela publicidade, a sugestão de um comportamento. Se considerarmos que a mera discussão no espaço público das nossas leis é não só ilegal, mas até mesmo imoral, estaremos condenando a democracia a ser uma experiência estanque, que já atingiu o fim da história, sem espaço para novos descobrimentos e evoluções. Pluralidade sem contestação só existe na ficção.

A questão da saúde pública e o aborto é importante e merece seu lugar na esfera pública. E é extremamente importante que se entenda que a defesa de direitos não equivale à defesa de ação: antes de termos liberdade para fazer, precisamos assegurar ainda nossa liberdade de falar. Em prol de um debate político público, precisamos fazer como Sakamoto, colocar direitinho os pingos nos is.

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  1. Dos embriões às orcas: marcos de dignidade « Casa dos Comuns - February 16, 2012

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